Os pedidos de ☀️ informações devem ser realizados nas instalações físicas ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um ☀️ número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
A LEI estabelece também um conjunto mínimo de ☀️ informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da ☀️ publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma ☀️ proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível ☀️ na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações ☀️ realizada anteriormente através da OUVIDORIA deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Entidade.
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