O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou no sábado (30.dez.2024), com vetos, a lei que determina as apostas 7️⃣ esportivas com alíquota fixa e a autorização para cassinos on-line. Entre os vetos, está o trecho que isentava de tributação 7️⃣ prêmios abaixo de R$ 2.112. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em google loterias da caixa 22 de dezembro.
O projeto estabelece 7️⃣ uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de apostas, descontado o pagamento dos prêmios. Já os apostadores devem 7️⃣ pagar 15% do valor ganho com a premiação nesse modelo de aposta. Eis a íntegra (PDF – 593 kB).
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De acordo 7️⃣ com lei, são classificadas como apostas de alíquota fixa os eventos “reais de temática esportiva” e os “virtuais de jogos 7️⃣ on-line”, que inclui os eSports. Com isso, abre brecha para jogos de azar em google loterias da caixa ambiente virtual.
Em despacho, Lula declarou 7️⃣ que o veto à isenção do imposto de renda para ganhos abaixo de R$ 2.112 se deu porque a manutenção 7️⃣ do trecho “ensejaria uma tributação distinta daquela verificada em google loterias da caixa outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem 7️⃣ razão motivadora para tal”. Eis a íntegra do despacho presidencial (PDF – 206 kB).
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