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Um dos pontos vetados isentava os apostadores de Imposto de Renda, caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do IR (R$ 2.112). Com o veto, a alquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidir sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Deve declarar quem recebeu rendimentos tributveis, sujeitos ao ajuste na declarao, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90 em apostar na lotofácil pelo celular 2024. Segundo o contador Fernando Santos Luna, o contribuinte que deve apresentar a declarao, mas no fizer dentro do prazo, estar sujeito a uma multa de 1% ao ms-calendrio ou frao de atraso, aplicada sobre o imposto devido, mesmo que j integralmente pago. |
