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A responsabilidade pelo espetáculo esportivo também é estabelecida no 3️⃣ Código Brasileiro de Justiça Desportiva, o qual confere que referida proteção incumbe às entidades esportivas.

A esse respeito, importante mencionar que 3️⃣ a responsabilidade pela defesa e a proteção dos torcedores recaem sobre o Poder Público, as entidades de administração e de 3️⃣ prática desportiva, e seus dirigentes, entidades recreativas, organizadores e aos próprios torcedores.

Para tanto, medidas como a proibição de venda de 3️⃣ ingressos em número máximo da capacidade do equipamento esportivo, a obrigatoriedade de equipar uma central técnica de informações e infraestrutura 3️⃣ de monitoramento apropriada para espetáculos que podem superar a capacidade de 10 mil pessoas, são algumas das imposições legais estabelecidas 3️⃣ com o fim de aprimorar as medidas de prevenção à violência no esporte.

O Estatuto do Torcedor foi lapidado com alterações 3️⃣ advindas da Lei nº 12.