1. O que permite a Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023?
A Lei 14.790/23 permite que empresas privadas 🍏 operem apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Essa lei abrange apostas virtuais, apostas 🍏 físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
2. Como será a distribuição do faturamento bruto 🍏 nas empresas de apostas online?
As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Do 🍏 produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
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