O Que Você Deve Saber Sobre A Lei De Apostas No Brasil
Agora, as regras (que já estão em vigor) serão 👌 analisadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para que não percam a validade.
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, 👌 Manssur afirmou que "Apostar em um site que não estiver credenciado junto ao Ministério da Fazenda será um ato ilícito, 👌 tanto do operador quanto do próprio apostador".
Para que a empresa funcione no país, ela deverá: Ter sede no Brasil; Ter 👌 capital mínimo de R$100 mil; Pagar outorga de R$30 milhões para a União; Ter certificados que assegurem a eficiência do 👌 sistema dos sites, assim como dos meios de pagamento e do combate contra a manipulação de resultados.2.
Esses impostos deverão incidir 👌 sobre a receita bruta.
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