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O licenciamento visa garantir a responsabilidade. Jogo Online - A lei federal probe cassinos online e sites de apostas, refletindo preocupaes de segurana em robo da esporte da sorte relao ao jogo na internet.
A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda no est totalmente definida. Embora a Lei n 13.756/2024 legalize essas atividades, o setor ainda no foi regulamentado pelo Governo Federal.
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