As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil com a Lei n 13.756/2024. No entanto, o mercado no foi regulamentado at o momento. Isso quer dizer que o Governo Federal ainda no pulicou quais so as regras que vo definir o funcionamento do setor no pas.
Quais as melhores casas para apostas legais no Brasil? Existem diversos sites de apostas legais para brasileiros. Nesse caso, podemos citar a bet365, empresa confivel e legalizada para oferecer os servios aos apostadores do Brasil.
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade.Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
O Presidente da Repblica sancionou, em criar site de apostas cassino 30 de dezembro de 2024, a Lei n 14.790, que altera a Lei n 13.756, de 12 de dezembro de 2024 para regular a modalidade denominada aposta de quota fixa .
