Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo 1️⃣ a jogos de cassino spaceman exploração e prática permitidas exclusivamente nos casinos existentes em jogos de cassino spaceman zonas de jogo permanente ou temporário criadas por 1️⃣ decreto-lei.
A exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo fica dependente de autorização 1️⃣ do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, que fixará, em jogos de cassino spaceman cada caso, as condições que tiver 1️⃣ por convenientes e determinará o respetivo regime de fiscalização.
A presente ficha de fiscalização identifica quais as obrigações decorrentes do regime 1️⃣ legal aplicável, o qual se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, alterado pelos Decreto-Lei nº 10/95, 1️⃣ de 19 de janeiro, pela Lei nº 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto-Lei nº 40/2005, de 17 de fevereiro, 1️⃣ pela Lei nº 64- A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e pelo Decreto-Lei 1️⃣ n.º64/2024, de 29 de abril.
Consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais ou aceda à opção "Realizar Serviço" para 1️⃣ simular as condições específicas do seu estabelecimento.
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