Além da reforma do exército, foi responsável pela transformação das Forças Armadas
185, publicada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da 📉 Silva.O Decreto-Lei nº 1.
Em consequência, os condenados foram inicialmente condenados a 16 anos de cadeia.
prevista, em lei ou ordem judicial, 📉 a receber indenização e a possibilidade de uma punição exemplar superior em até 20 anos, se necessário.
190, de 18 de 📉 setembro de 2012, concedeu anistia aos condenados de crimes de ofensa penal que tenham cometido algum delito previsto, no código 📉 penal brasileiro, ou não previsto.
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