O principal dispositivo a dispor sobre as apostas em esportes no direito pátrio é a Lei 13.756/18.
Fica criada a modalidade ⚾️ lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada apostas de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá em ⚾️ todo o território nacional.
Imposto de renda sobre apostas esportivasO Art.31 da Lei 13.
Nos primeiros meses deste ano, foram retomadas as ⚾️ discussões sobre tal medida.
A regulamentação das casas de apostas, carece, ainda, de normas legais e infralegais mais específicas.
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