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As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil com a Lei n 13.756/2024. No entanto, o mercado no foi regulamentado at o momento. Isso quer dizer que o Governo Federal ainda no pulicou quais so as regras que vo definir o funcionamento do setor no pas. 20 de mar. de 2024 Quais as melhores casas para apostas legais no Brasil? Existem diversos sites de apostas legais para brasileiros. Nesse caso, podemos citar a bet365, empresa confivel e legalizada para oferecer os servios aos apostadores do Brasil. A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social. O Presidente da Repblica sancionou, em casino epoca tragamonedas 30 de dezembro de 2024, a Lei n 14.790, que altera a Lei n 13.756, de 12 de dezembro de 2024 para regular a modalidade denominada aposta de quota fixa . 4 de jan. de 2024 |
