Introdução
As apostas esportivas são uma atividade recreativa popular no Brasil, mas têm sido regulamentadas apenas recentemente. A lei que regulamenta 5️⃣ as apostas esportivas no país é a Lei 13.756/18, sancionada em casa de apostas por pix dezembro de 2024. A lei estabelece os requisitos 5️⃣ para operar uma casa de apostas esportivas, bem como os impostos que devem ser pagos sobre os ganhos das apostas.
Regulamentação 5️⃣ das Apostas Esportivas
A Lei 13.756/18 regulamenta tanto as apostas esportivas virtuais quanto as físicas. As apostas virtuais são aquelas feitas 5️⃣ em casa de apostas por pix eventos esportivos simulados, enquanto as apostas físicas são aquelas feitas em casa de apostas por pix eventos esportivos reais.
Para operar uma casa 5️⃣ de apostas esportivas no Brasil, é necessário obter uma licença da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP). A 5️⃣ licença é válida por cinco anos e pode ser renovada por períodos iguais.
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