Apostar em esportes da sorte net eventos esportivos no Brasil é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples e/ou multa, de acordo 🍋 com o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais.
Notícia
Conforme informações do especialista em esportes da sorte net direito de jogos e bancário, Fabiano 🍋 Jantalia, a lei brasileira considera jogos de azar aqueles em esportes da sorte net que o ganho ou a perda dependem da sorte. 🍋 Dessa forma, as apostas esportivas encaixam-se nessa definição e são passíveis de punição.
Regulamentação
O Governo Brasileiro tem planejado regulamentar as apostas 🍋 esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e proporcionar segurança jurídica. A Lei 14.790/23 permite que 🍋 empresas privadas operem apostas esportivas online e em esportes da sorte net estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
cassino play
