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A partir do 19 de janeiro de 2024, haverá uma taxação de 15% de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos por apostadores em jogos de caça níquel gratuito eventos esportivos. Além disso, também será implementada uma taxação de 12% sobre o faturamento das plataformas de apostas esportivas.
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O governo brasileiro lançou esta nova lei garantindo a isonomia tributária nas apostas esportivas, para igualar com outras modalidades de loterias. Com isso, será tributado qualquer valor obtido pelos apostadores.
- Os apostadores serão tributados com uma taxa única anualmente, para valores acima de R$ 2.112.
- As empresas de apostas esportivas deverão pagar 12% de imposto sobre o faturamento anualmente.
Imposto para os cassinos online e jogos virtuais
As empresas do segmento serão tributadas em jogos de caça níquel gratuito 12% de IR sobre o seu rendimento anual.
| Entidade |
Percentual de Tributação |
| Apostadores |
15% do prêmio |
| Empresas de apostas |
88% do total arrecadado, excluindo prêmios |
Regulamentação da Apostas Esportivas
Esta lei
- fixa um tributo de 12% para o setor de apostas esportivas e jogos virtuais.
- prevê que as empresas prestadoras destes serviços tenham que ser estabelecidas nacionalmente para operar e precisarão ter uma licença válida.
Revisão e Informação
A equipe legal visa reavaliar e fornecer mais informações regularmente.
Este artigo foi preparado para informações sobre a tributação e regulamentos das apostas esportivas no Brasil.
