O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples 📈 de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em palotina esportes direito de jogos e bancário. A 📈 lei considera jogos de azar aqueles em palotina esportes que o ganho ou a perda dependem da sorte.
12 de mai. de 📈 2024
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