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Regulamentação e Tributação de Apostas Esportivas

A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores e define regras para 🤑 a exploração do serviço de apostas esportivas. A partir de 8 de janeiro de 2024, as empresas privadas poderão operar 🤑 online e em casas de apostas aceitam pix estabelecimentos físicos. No entanto, a parte relativa à tributação sobre as apostas começará a valer apenas 🤑 a partir de abril do mesmo ano. Outras regras ainda dependem da regulamentação do governo.

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