Em dezembro de 2024, um decreto assinado pelo então presidente Michel Temer (PMDB-SP) autorizou a operação das casas de apostas 7️⃣ no Brasil. A lei 13.756 estabeleceu algumas regras para as chamadas apostas de quota-fixa baseada em plataforma de apostas casino resultados de temáticas 7️⃣ esportivas. Três anos e meio depois do decreto, a expectativa tanto das empresas quanto dos apostadores era que o mercado 7️⃣ já tivesse sido regulamentado, mas isso ainda não ocorreu. Agora, o calendário está apertado: é preciso que o Poder Executivo 7️⃣ publique as normas em plataforma de apostas casino menos de seis meses.
A lei atual determina que as empresas que operam no Brasil sejam 7️⃣ sediadas em plataforma de apostas casino outros países e não tenham pontos de venda físicos. Ou seja, funcionam apenas através de sites, hospedados 7️⃣ em plataforma de apostas casino domínios de redes internacionais, e seguem a legislação do país de origem. É o caso da EstrelaBet, operadora 7️⃣ que tem base em plataforma de apostas casino Curaçao. Para o chefe de operações Fellipe Fraga, a regulamentação deve ajudar a afastar o 7️⃣ ar de ilegalidade que ronda o mercado.
— A regulamentação está sendo muito aguardada por toda a indústria e as expectativas 7️⃣ são muito positivas. Estamos tratando com cautela, esperando que a legislação não venha com medidas que vão impedir o bom 7️⃣ funcionamento do mercado e que não gere prejuízo ao consumidor. A esperança é que o Brasil siga os bons exemplos 7️⃣ que existem lá fora e aplique aqui — avalia Fraga.
Segundo ele, a regulamentação pode beneficiar tanto para as operadoras quanto 7️⃣ os apostadores.
— Vai dar uma segurança não só para para as operadoras, mas também para os clientes. Vai nos dar 7️⃣ condições de termos parcerias para apoiar o próprio cliente em plataforma de apostas casino casos que houver necessidade. Além de ajudar a coibir 7️⃣ atividades ilegais — ressalta.
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