Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em download betnacional sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 3️⃣ cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar
A Medida Provisória (MP) que cria regras 3️⃣ para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de 3️⃣ Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores.
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A regra não é exatamente nova. 3️⃣ Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em download betnacional sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 3️⃣ cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em download betnacional 3️⃣ relação aos prêmios em download betnacional dinheiro em download betnacional loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em download betnacional propriedade 3️⃣ intelectual do BZCP advogados.
Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não 3️⃣ estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em download betnacional casas situadas no País, o que 3️⃣ atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em download betnacional regulação e jogos de 3️⃣ fortuna, do Abdala Advogados.
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