A partir do texto aprovado, as empresas que operam esses jogos serão tributadas com uma alíquota de 12% (doze por 0️⃣ cento) de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ), enquanto para os apostadores é estabelecida a cobrança de 15% (quinze 0️⃣ por cento) à título de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), sobre o valor líquido do ganho com as 0️⃣ apostas. A expectativa do Governo Federal é uma arrecadação de pelo menos R$ 10 bilhões para os cofres públicos já 0️⃣ em bet fair esportes 2024. Entre os vetos, o Presidente da República vetou a isenção de tributação a ganhos abaixo da primeira 0️⃣ faixa da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, que hoje equivale a R$2.112,00.
No texto, também foi determinado que 0️⃣ as empresas que desejem explorar apostas online, esportivas ou não, dependerão de autorização do Ministério da Fazenda, além de estarem 0️⃣ estabelecidas em bet fair esportes território nacional e possuírem em bet fair esportes seu quadro societário pelo menos um brasileiro com no mínimo 20% 0️⃣ (vinte por cento) do Capital Social.
Além disso, a nova Lei determina que as operadoras exijam a identidade dos apostadores com 0️⃣ reconhecimento facial, a fim de identificar fraudes, danos potenciais ou o uso abusivo das plataformas. Estabelece ainda que as apostas 0️⃣ investigadas por manipulação dos resultados terão o seu pagamento suspenso até o final da investigação.
No tocante à publicidade, a nova 0️⃣ Lei estabelece que as ações de comunicação, publicidade e marketing da loteria de apostas de quota fixa também dependerão de 0️⃣ regulamentação do Ministério da Fazenda, sendo incentivada a autorregulação.
Sem prejuízo a posterior regulamentação pelo Ministério da Fazenda, a nova Lei 0️⃣ proíbe, de antemão, o agente operador de apostas de quota fixa de veicular alguns tipos de publicidade ou propaganda comercial, 0️⃣ dentre elas, as publicidades que apresentam afirmações infundadas sobre a probabilidade de ganhos com as apostas, bem como publicidades que 0️⃣ apresentem as apostas como socialmente atraentes.
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