A partir do texto aprovado, as empresas que operam esses jogos serão tributadas com uma alÃquota de 12% (doze por â™ cento) de Imposto de Renda de Pessoas JurÃdicas (IRPJ), enquanto para os apostadores é estabelecida a cobrança de 15% (quinze â™ por cento) à tÃtulo de Imposto de Renda de Pessoas FÃsicas (IRPF), sobre o valor lÃquido do ganho com as â™ apostas. A expectativa do Governo Federal é uma arrecadação de pelo menos R$ 10 bilhões para os cofres públicos já â™ em casino online spiele 2024. Entre os vetos, o Presidente da República vetou a isenção de tributação a ganhos abaixo da primeira â™ faixa da tabela do Imposto de Renda de Pessoa FÃsica, que hoje equivale a R$2.112,00.
No texto, também foi determinado que â™ as empresas que desejem explorar apostas online, esportivas ou não, dependerão de autorização do Ministério da Fazenda, além de estarem â™ estabelecidas em casino online spiele território nacional e possuÃrem em casino online spiele seu quadro societário pelo menos um brasileiro com no mÃnimo 20% â™ (vinte por cento) do Capital Social.
Além disso, a nova Lei determina que as operadoras exijam a identidade dos apostadores com ♠reconhecimento facial, a fim de identificar fraudes, danos potenciais ou o uso abusivo das plataformas. Estabelece ainda que as apostas ♠investigadas por manipulação dos resultados terão o seu pagamento suspenso até o final da investigação.
No tocante à publicidade, a nova ♠Lei estabelece que as ações de comunicação, publicidade e marketing da loteria de apostas de quota fixa também dependerão de ♠regulamentação do Ministério da Fazenda, sendo incentivada a autorregulação.
Sem prejuÃzo a posterior regulamentação pelo Ministério da Fazenda, a nova Lei â™ proÃbe, de antemão, o agente operador de apostas de quota fixa de veicular alguns tipos de publicidade ou propaganda comercial, â™ dentre elas, as publicidades que apresentam afirmações infundadas sobre a probabilidade de ganhos com as apostas, bem como publicidades que â™ apresentem as apostas como socialmente atraentes.
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