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Contravenções Penais

O artigo 42 define como alternativas condutas:

Violação de despejos legais ou regulamentares que não configuram 💻 crime.;

Comete-se contravenção penal quanto se viola uma disposição legal ou regulamentar que não é comporta pena de prisão, e a 💻 Pena Aplicável É Uma Multa.

açade roubo da identidade e outros crimes ☀️ cibernéticos que são fundamental quando você

aiba como gerar umsenhou fortes E segura! Aqui estão algumas dicas sobrecomo criou numa

"nava: Usar ☀️ Uma combinação com letras maiúsculas ou minúsculaS), númerose símbolos;

e usar informações pessoais - tais por seu nome em thunder bet data ☀️ De aniversárioou