No final do ano de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 7️⃣ 3.626, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre 7️⃣ outras providências.
O que muda com a nova lei sobre apostas esportivas?
Com a nova lei, empresas privadas poderão operar apostas esportivas 7️⃣ online e em bets 83 com estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos 7️⃣ esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para 7️⃣ o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
Atividade
Percentual
decreto apostas esportivas
