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Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790/23, marcando a etapa final rumo à regulamentação das apostas no Brasil. Essa nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em vai de bet bônus cassino estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

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Com a Lei 14.790/23, abrangem-se apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

  • Regulamentação de apostas esportivas online e offline
  • Apostas virtuais e físicas permitidas
  • Empresas poderão manter 88% do faturamento bruto
  • Contribuição de 2% para a Seguridade Social

Implicações e tributação

A partir da sanção da Lei 14.790/2024, empresas e apostadores que praticam a atividade têm que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.

Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva". Quem faz apostas precisa declarar esses rendimentos.

Data Descrição
31 de dez. de 2024 Lei sancionada proíbe apostas para menores de 18 anos
22 de dez. de 2024 Lei das apostas online vai à sanção presidencial
8 de jan. de 2024 Entra em vai de bet bônus cassino vigor lei que tributa apostas on-line
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    As casas de apostas online oferecem uma variedade de opções de apostas de basquete, desde apostas simples, como vencer a ☀️ partida, até apostas mais complexas, como pontuação exata, handicap asiático e mais. Cada tipo de aposta oferece uma oportunidade única ☀️ para ganhar dinheiro enquanto se assiste ao jogo.

    Além disso, os apostadores também podem aproveitar as promoções e ofertas especiais das ☀️ casas de apostas, como aumento de cotas, cashback e ofertas de depósito, para maximizar suas chances de ganhar. Com as ☀️ apostas ao vivo, os apostadores também podem acompanhar a ação em tempo real e ajustar suas apostas conforme necessário.

    No entanto, ☀️ é importante lembrar que as apostas desportivas devem ser vistas como uma forma de entretenimento e não como uma forma ☀️ de ganhar dinheiro rápido. É essencial apostar somente o que se pode permitir perder e sempre praticar a moderação. Além ☀️ disso, é importante estar ciente das regras e regulamentos das casas de apostas e dos países em que se está ☀️ apostando.

    Em resumo, as apostas desportivas de basquete são uma forma emocionante de se envolver em jogos e ligas de basquete, ☀️ além de oferecer a oportunidade de ganhar dinheiro. No entanto, é importante lembrar que as apostas devem ser feitas com ☀️ moderação e responsabilidade.

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