A lei brasileira tem uma postura geralmente restritiva em como funciona a casa de apostas relação às apostas, especialmente quando se trata de atividades de ⚽️ jogo de azar operadas em como funciona a casa de apostas território nacional. A regulamentação mais relevante é a Lei de Jogos de Calábria (Lei ⚽️ Federal nº 13.756/2024), que alterou o Código Penal e criminalizou a organização e promoção de apostas desportivas, exceto em como funciona a casa de apostas ⚽️ situações em como funciona a casa de apostas que haja uma legislação específica que permite tais atividades.
Até o momento, o Congresso Nacional ainda não aprovou ⚽️ uma legislação específica que regule e autorize as apostas esportivas, o que mantém uma situação de incerteza e falta de ⚽️ clareza sobre a legalidade dessas atividades no Brasil. Além disso, é importante ressaltar que, apesar da ausência de legislação específica, ⚽️ o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Ordem Pública e Assuntos Jurídicos da Presidência da República, tem adotado uma ⚽️ postura restritiva em como funciona a casa de apostas relação às atividades de apostas, incluindo a emissão de notas técnicas e instruções de procedimento que ⚽️ objetivam orientar e disciplinar o combate às atividades ilícitas de jogos de azar.
