A ⚾️ comissão apresentou parecer favorável em 31 de abril, apresentando o Projeto de Lei 12.
283/2019, da Lei Orgânica e de Propostas ⚾️ de Emenda Constitucional sobre o Estatuto da Criança, Adolescente, Ciência e Tecnologia e os Direitos da Cidadania.
Em 2017, o "Projeto ⚾️ de Lei 12.283" foi aprovado
pela câmara municipal de Cuiabá, recebendo os votos da Comissão de Comunicação e Turismo da Comissão ⚾️ de Ciência, Tecnologia e a Comunicação Social, e a proposta de lei é votada pela Comissão de Educação, Cultura e ⚾️ Juventude, recebendo o apoio da Assembleia Legislativa do Estado.
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