Lei nº 14.790/24 regulamenta atividade
A Lei nº 14.790/24, sancionada em compra de loteria nacional por internet dezembro de 2024, regulamenta as apostas esportivas no Brasil, 4️⃣ permitindo que empresas privadas operem apostas esportivas online e em compra de loteria nacional por internet estabelecimentos físicos.
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos 4️⃣ esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento 4️⃣ bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
Perguntas 4️⃣ e respostas
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