A regulamentação sobre apostas esportivas no Brasil, ou "Publicidade Leves" (PL), tem sido objeto de intenso debate e modificações ao 💶 longo dos anos. Atualmente, a PL das apostas esportivas no país é regulamentada pela Lei nº 13.756/2024, também conhecida como 💶 Lei dos Jogos dos Apostas Esportivas. Essa lei estabelece as regras para a concessão de autorizações para operadores nacionais e 💶 internacionais que desejam atuar no mercado de apostas esportivas no Brasil.
Além disso, a Lei dos Jogos de Apostas Esportivas determina 💶 que o Poder Executivo estabeleça as regras para a publicidade e propaganda dessas atividades. Até o momento, o Governo Federal 💶 ainda não definiu as regras para publicidade desses jogos, mas é esperado que essas diretrizes sejam publicadas em frev 2024 breve.
Em 💶 resumo, a PL das apostas esportivas no Brasil ainda está em frev 2024 processo de definição, especialmente em frev 2024 relação à 💶 publicidade e propaganda dos jogos. A atenção dos interessados deve ficar direcionada às próximas decisões governamentais sobre o assunto.
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