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31 de dez. de 2024·Lei sancionada no sábado (30) proíbe apostas para menores 4️⃣ de 18 anos e pessoas que possam ter influência sobre os jogos.
4 de jan. de 2024·A lei passa a permitir 4️⃣ a exploração de aposta em jogos online navegador quota fixa em jogos online navegador eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério 4️⃣ da ...
16 de jan. de 2024·A Lei 14.790/23, sancionada em jogos online navegador dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas 4️⃣ online e em jogos online navegador estabelecimentos físicos, ...
29 de dez. de 2024·Art. 7º Somente serão elegíveis à autorização para exploração de apostas 4️⃣ de quota fixa as pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação ...
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